Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:30-A/2020
Data de Publicação:29/06/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 30-A/2020, 1.ª Série, 2020-06-29
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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