Decreto-Lei n.º 18/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2021
Data de Publicação:12/03/2021
Data de Entrada em Vigor:13/03/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2021, 1.ª Série, 2021-03-12
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado