Lei n.º 20/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2020
Data de Publicação:01/07/2020
Data de Entrada em Vigor:02/07/2020
Referência DR:Lei n.º 20/2020, 1.ª Série, 2020-07-01
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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