Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20-H/2020
Data de Publicação:14/05/2020
Data de Entrada em Vigor:15/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20-H/2020, 1.ª Série, 2020-05-14
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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