Decreto-Lei n.º 36/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:36/2020
Data de Publicação:15/07/2020
Data de Entrada em Vigor:16/07/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 36/2020, 1.ª Série, 2020-07-15
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
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