Lei n.º 86/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:86/2021
Data de Publicação:15/12/2021
Data de Entrada em Vigor:16/12/2021
Referência DR:Lei n.º 86/2021, 1.ª Série, 2021-12-15
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
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