Decreto-Lei n.º 59/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2021
Data de Publicação:14/07/2021
Data de Entrada em Vigor:01/11/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2021, 1.ª Série, 2021-07-14
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 9.º-DRevogado