Lei n.º 18/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:18/2020

Data de Publicação:29/05/2020

Data de Entrada em Vigor:30/05/2020

Referência DR:Lei n.º 18/2020, 1.ª Série, 2020-05-29

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

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