Declaração de Retificação n.º 18/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:18/2020
Data de Publicação:30/04/2020
Data de Entrada em Vigor:11/04/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18/2020, 1.ª Série, 2020-04-30
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
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