Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:6-D/2021
Data de Publicação:15/01/2021
Data de Entrada em Vigor:20/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 6-D/2021, 1.ª Série, 2021-01-15
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.