Lei n.º 12/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:12/2020

Data de Publicação:07/05/2020

Data de Entrada em Vigor:08/05/2020

Referência DR:Lei n.º 12/2020, 1.ª Série, 2020-05-07

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

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