Decreto-Lei n.º 89/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:89/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:31/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 89/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Prorroga os prazos para atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º-B
AlteradoArtigo 6.º-C