Decreto-Lei n.º 39/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39/2021
Data de Publicação:31/05/2021
Data de Entrada em Vigor:01/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39/2021, 1.ª Série, 2021-05-31
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º