Decreto-Lei n.º 56-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56-B/2021
Data de Publicação:07/07/2021
Data de Entrada em Vigor:12/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56-B/2021, 1.ª Série, 2021-07-07
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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