Lei n.º 45/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/2020
Data de Publicação:20/08/2020
Data de Entrada em Vigor:21/08/2020
Referência DR:Lei n.º 45/2020, 1.ª Série, 2020-08-20
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
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