Lei n.º 17/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2020
Data de Publicação:29/05/2020
Data de Entrada em Vigor:30/05/2020
Referência DR:Lei n.º 17/2020, 1.ª Série, 2020-05-29
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
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