Decreto-Lei n.º 101/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:101/2024
Data de Publicação:04/12/2024
Data de Entrada em Vigor:09/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2024, 1.ª Série, 2024-12-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.
Elementos Afetados(43)
Outros Elementos(43 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 10.º-B
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AditadoArtigo 12.º-B
AditadoArtigo 12.º-C
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AditadoArtigo 33.º-A
AditadoArtigo 33.º-B
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 41.º
AditadoArtigo 41.º-A
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoAnexo II
AditadoAnexo II-A
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo IV
AditadoAnexo V