Portaria n.º 160/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:160/2020
Data de Publicação:26/06/2020
Data de Entrada em Vigor:27/06/2020
Referência DR:Portaria n.º 160/2020, 1.ª Série, 2020-06-26
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado