Lei n.º 27-A/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:27-A/2020

Data de Publicação:24/07/2020

Data de Entrada em Vigor:25/07/2020

Referência DR:Lei n.º 27-A/2020, 1.ª Série, 2020-07-24

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Elementos Afetados(33)

AlteradoArtigo 8.º

AditadoArtigo 42.º-A

AlteradoArtigo 48.º

AlteradoArtigo 60.º

AlteradoArtigo 77.º

AditadoArtigo 77.º-A

AditadoArtigo 77.º-B

AlteradoArtigo 101.º

AlteradoArtigo 161.º

AlteradoArtigo 166.º

AditadoArtigo 168.º-B

AditadoArtigo 189.º-A

AditadoArtigo 197.º-A

AditadoArtigo 225.º-A

AditadoArtigo 226.º-A

AditadoArtigo 232.º-A

AlteradoArtigo 257.º

AditadoArtigo 257.º-A

AditadoArtigo 262.º-A

AditadoArtigo 262.º-B

AditadoArtigo 262.º-C

AditadoArtigo 263.º-A

AditadoArtigo 309.º-A

AlteradoArtigo 311.º

AlteradoArtigo 318.º

AlteradoArtigo 325.º

AditadoArtigo 325.º-A

AditadoArtigo 325.º-B

AditadoArtigo 325.º-C

AditadoArtigo 325.º-D

AditadoArtigo 325.º-E

AditadoArtigo 325.º-F

AditadoArtigo 325.º-G