Declaração de Retificação n.º 23/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23/2020
Data de Publicação:29/05/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 23/2020, 1.ª Série, 2020-05-29
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
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RetificadoArtigo 421.º