Lei n.º 13/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:13/2020

Data de Publicação:07/05/2020

Data de Entrada em Vigor:08/05/2020

Referência DR:Lei n.º 13/2020, 1.ª Série, 2020-05-07

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

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