Decreto-Lei n.º 22-C/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22-C/2021
Data de Publicação:22/03/2021
Data de Entrada em Vigor:23/03/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22-C/2021, 1.ª Série, 2021-03-22
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 29.º