Decreto-Lei n.º 107/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:107/2020
Data de Publicação:31/12/2020
Data de Entrada em Vigor:01/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2020, 1.ª Série, 2020-12-31
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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