Lei n.º 7/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:7/2020
Data de Publicação:10/04/2020
Data de Entrada em Vigor:11/04/2020
Referência DR:Lei n.º 7/2020, 1.ª Série, 2020-04-10
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
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