Decreto-Lei n.º 20/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2020
Data de Publicação:01/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2020, 1.ª Série, 2020-05-01
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 32.º-BRevogado