Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14-F/2020
Data de Publicação:13/04/2020
Data de Entrada em Vigor:14/04/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14-F/2020, 1.ª Série, 2020-04-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.