Decreto-Lei n.º 24/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:24/2021
Data de Publicação:26/03/2021
Data de Entrada em Vigor:27/03/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 24/2021, 1.ª Série, 2021-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.