Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103-A/2020
Data de Publicação:15/12/2020
Data de Entrada em Vigor:16/12/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-15
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.