Declaração de Retificação n.º 13/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13/2020
Data de Publicação:28/03/2020
Data de Entrada em Vigor:27/03/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 13/2020, 1.ª Série, 2020-03-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
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