Decreto-Lei n.º 21/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:21/2020
Data de Publicação:16/05/2020
Data de Entrada em Vigor:17/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 21/2020, 1.ª Série, 2020-05-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
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