Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-E/2020
Data de Publicação:25/03/2020
Data de Entrada em Vigor:26/03/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11-E/2020, 1.ª Série, 2020-03-25
Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020
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