Lei n.º 13-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13-B/2021
Data de Publicação:05/04/2021
Data de Entrada em Vigor:06/03/2021
Referência DR:Lei n.º 13-B/2021, 1.ª Série, 2021-04-05
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
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