Lei n.º 4-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4-B/2021
Data de Publicação:01/02/2021
Data de Entrada em Vigor:02/02/2021
Referência DR:Lei n.º 4-B/2021, 1.ª Série, 2021-02-01
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
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