Lei n.º 58-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:58-A/2020
Data de Publicação:30/09/2020
Data de Entrada em Vigor:01/10/2020
Referência DR:Lei n.º 58-A/2020, 1.ª Série, 2020-09-30
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
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