Declaração de Retificação n.º 20/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:20/2020
Data de Publicação:15/05/2020
Data de Entrada em Vigor:07/04/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 20/2020, 1.ª Série, 2020-05-15
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.