Lei n.º 4-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4-B/2020
Data de Publicação:06/04/2020
Data de Entrada em Vigor:07/04/2020
Referência DR:Lei n.º 4-B/2020, 1.ª Série, 2020-04-06
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.