Lei n.º 4-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4-A/2020
Data de Publicação:06/04/2020
Data de Entrada em Vigor:07/04/2020
Referência DR:Lei n.º 4-A/2020, 1.ª Série, 2020-04-06
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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