Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10-G/2020
Data de Publicação:26/03/2020
Data de Entrada em Vigor:27/03/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10-G/2020, 1.ª Série, 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
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