Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-C/2020
Data de Publicação:16/03/2020
Data de Entrada em Vigor:16/03/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, 1.ª Série, 2020-03-16
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020
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