Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-A/2020
Data de Publicação:15/03/2020
Data de Entrada em Vigor:15/03/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, 1.ª Série, 2020-03-15
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 5.º