Decreto-Lei n.º 15/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:15/2024
Data de Publicação:17/01/2024
Data de Entrada em Vigor:18/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/2024, 1.ª Série, 2024-01-17
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º