Decreto-Lei n.º 26-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:26-A/2023
Data de Publicação:17/04/2023
Data de Entrada em Vigor:18/04/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 26-A/2023, 1.ª Série, 2023-04-17
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 13.º-BRevogado