Decreto-Lei n.º 30-E/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:30-E/2022
Data de Publicação:21/04/2022
Data de Entrada em Vigor:22/04/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 30-E/2022, 1.ª Série, 2022-04-21
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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