Decreto-Lei n.º 23-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23-A/2022
Data de Publicação:18/02/2022
Data de Entrada em Vigor:19/02/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23-A/2022, 1.ª Série, 2022-02-18
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 13.º-CRevogado