Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53-A/2021
Data de Publicação:16/06/2021
Data de Entrada em Vigor:17/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 1.ª Série, 2021-06-16
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.