Decreto-Lei n.º 10-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10-A/2021
Data de Publicação:02/02/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10-A/2021, 1.ª Série, 2021-02-02
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 6.º-BRevogado
RevogadoArtigo 6.º-DRevogado