Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:28-B/2020
Data de Publicação:26/06/2020
Data de Entrada em Vigor:27/06/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 28-B/2020, 1.ª Série, 2020-06-26
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
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