Decreto-Lei n.º 22/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22/2020
Data de Publicação:16/05/2020
Data de Entrada em Vigor:15/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22/2020, 1.ª Série, 2020-05-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.