Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20-D/2020
Data de Publicação:12/05/2020
Data de Entrada em Vigor:13/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20-D/2020, 1.ª Série, 2020-05-12
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias
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