Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20-A/2020
Data de Publicação:06/05/2020
Data de Entrada em Vigor:07/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20-A/2020, 1.ª Série, 2020-05-06
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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